A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres que engravidarem durante o aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão.
terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
Coluna Tire suas dúvidas - Correio da Bahia - Caderno Imóveis - 17 de fevereiro de 2013
Dr. Felippe Cardozo (BCM Advogados), especialista em Direito Imobiliário, tira dúvidas dos leitores do Correio da Bahia todos os domingos no Caderno de Imóveis. Confira a edição desse fim de semana (17/02/2013).
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1. Meu vizinho alugou o apartamento dele no carnaval, mas tinhamos definido no condomínio que isso seria proibido esse ano pois ano passado tivemos muitos problemas com relação a isso. Decidimos em assembleia e ele não cumpriu. O que podemos fazer? Ana Maria
Ana Maria, muitas práticas comuns em condomínio trazem um transtorno desmedido para os condôminos e uma das práticas mais significativas é o problema advindo da locação por temporada, como a do Carnaval, por exemplo.
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