Coluna Tire suas dúvidas - Correio da Bahia - Caderno Imóveis - 12 de maio de 2012

Dr. Felippe Cardozo (BCM Advogados), especialista em Direito Imobiliário, tira dúvidas dos leitores do Correio da Bahia todos os domingos no Caderno de Imóveis. Confira a edição desse fim de semana (12/05/2012).

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1) Há uma dúvida no condomínio onde moro. Qual deve ser a referência para o pagamento do salário-piso das diversas funções do prédio. Nos informaram que o acordo entre o sindicato da categoria dos nossos empregados e o Sindicon é invalido. Isso procede? A quem deve ser dirigida uma consulta, indagando se de fato o Sindicato dos Condomínios da Bahia, é ou não é legalmente constituido, objetivando obter  uma resposta documental, por escrito? Miguel

O sindicato correto para condomínios segundo decisão judicial recente é o SECOVI – BA.

De fato há a discussão entre a legitimidade do SINDCOND em existir enquanto Sindicato representativo dos condomínios, tendo inclusive seu registro sido invalidado, o que o impede o mesmo de atuar na mesma base territorial do SECOVI – BA, qual seja, o Estado da Bahia. Desta forma, o Condomínio deve sustentar-se nas decisões do SECOVI – BA e não no SINDCOND, inclusive, pauta de reivindicações de funcionários.

2) Gostaria de saber se para a colocar guarita em um prédio é necessário da aprovação de quantos condominos? Qual o dispositivo legal que determina? O prédio irá passar por uma mudança na fachada e alguns moradores queriam também mudar a guarita. Maria de Lourdes

Maria de Lourdes, o próprio Código Civil regulamenta a matéria. Para alteração da fachada é necessária a aprovação da unanimidade dos condôminos. Sem a expressa autorização da unanimidade dos condôminos, qualquer condômino insatisfeito pode obter judicialmente a ordem para que a fachada do condomínio volta a estar como estava o que pode significar uma despesa altíssima para o condomínio. Cabe contudo salientar que geralmente a negativa de alteração da fachada por um ou outro condômino está diretamente relacionado ao custo para desempenhar referida mudança. Nestes casos é importante conscientizar os moradores de que a revitalização e reforma do prédio, valorizam o imóvel e trazem um retorno financeiro muito maior que o gasto realizado.

3) Para registrar um condomínio o que é preciso? Existe inadimplência aqui no condomínio, que ainda se encontra sem registro. O que devemos fazer, cobrança judicial ? Como?  Claudio

Cláudio, muito embora seja comum as pessoas pensarem que para ingressar com ação de cobrança é necessário haver registro, esta premissa não é verdadeira. Na realidade, a ausência de convenção registrada ou CNPJ não impede que o Condomínio busque judicialmente a cobrança da inadimplência. O argumento é simplesmente o fato de que o inadimplente usufruiu dos custos que o condomínio realizou, como limpeza e manutenção e deve, como todos, contribuir para as despesas. O registro posterior a implementação de um condomínio vai depender no caso a caso. Isso porque, por ser um procedimento relativamente complexo, a verificação da situação em que se encontram os atos preparativos e registrais, vai definir o caminho mais correto para obter o registro. Neste caso, indico que procurem um advogado de sua confiança para fazer esta verificação no caso de vocês.